Trata-se de matérias que rezam pela reestruturação e criação de funções
(cargos) no âmbito de algumas Secretarias já existentes, além de
autorização para celebração de convênios e contratos com outras
instâncias federativas.
Na oportunidade, os Vereadores de Oposição irão propor que, no caso do
projeto de convênios e contratos, seja, pelo menos, obedecido e
respeitado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Afinal, não é
justo que servidores contratados possam ser "mais beneficiados" que os
de carreira.
Além disso, também será proposto uma fixação de data base para o
reajuste salarial os servidores estáveis classes II, III e IV. "Todos os
servidores tem reajuste automático salarial, execeto essas classes.
Vejam: Os servidores classe I recebem pelo salário mínimo; os
professores pelo que é estabelecido pelo piso nacional, restando-se
unicamente essas classes que, por não ter data base ou percentual a ser
seguido, passam a receber quase sempre igual a classe I", segundo os
Vereadores Luís, Alan, Tadeu, Pororó e Roque.
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